(DOC. VP 163.1350.5000.0600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Preterição. Ilegalidade não verificada. Ausência de combate a fundamento suficiente do acórdão recorrido. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF.

«I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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