(DOC. VP 163.1332.3002.9300)

STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Apelo em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação válida. Regime mais gravoso (fechado). Análise desfavorável de uma circunstância judicial. Variada e expressiva quantidade de droga. Manifesta ilegalidade não verificada. Recurso improvido.

«1. Não é ilegal a manutenção da prisão cautelar decretada para assegurar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito, revelada na variada e na expressiva quantidade de droga apreendida com o recorrente (221g de crack, 414g de maconha e 10g de cocaína). 2. «Não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva» (RHC 56.689/CE, Rel. Ministro JORG

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