(DOC. VP 163.1332.3002.6800)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, por quatro vezes, e corrupção de menores. Excesso de prazo. Sentença condenatória superveniente. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não conhecido.

«1. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo encontra-se prejudicada ante a superveniência de sentença. 2. Quanto aos requisitos da prisão preventiva, verifica-se que a questão não pode ser conhecida, pois não foi objeto de análise no acórdão impugnado. A apreciação da questão originariamente por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, consoante pacífico entendimento deste Tribunal. 3. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.»

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