(DOC. VP 163.1332.3002.1500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Móveis planejados. Vício do produto. Solidariedade verificada. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Dano moral configurado. Reexame. Razoabilidade na fixação do quantum. Análise. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu que foi comprovada a existência de vício de fabricação, bem como a existência de dano moral indenizável. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 3. A insurgência con

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