(DOC. VP 163.1332.3001.5900)

STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios fixados em valor inferior a 1% do valor devido. Majoração. Possibilidade. Matéria de direito. Agravo não provido.

«1. A entidade previdenciária não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer do seu recurso especial e para dar provimento ao recurso manifestado pelo participante. 2. Não há que se falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão resolve fundamentadamente a questão pertinente à necessidade de recálculo do salário real de benefício, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma

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