(DOC. VP 163.1332.3001.4100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ação anulatória de débito. Ausência de condenação. Cumprimento de sentença. Impossibilidade. Violação aos CPC, art. 475-N e CPC, art. 475-Inão caracterizada. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação da Súmula 282/STF, na hipótese, incide, no particular, a Súmula 182/STJ. II. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.261.888/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C(DJe de 15/08/2011), pacificou o entendimento de que, caso no processo de conhecimento não tenha havido condenação na obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa, ou pagar quantia, d

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