(DOC. VP 163.1332.3001.2700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à sintonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, caso não tenha havido, no processo de conhecimento, condenação na obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, não cabe falar em cumprimento de sentença, inexistindo ofensa aos CPC, art. 475-I e CPC, art. 475-N- , incide, no particular, a Súmula 182/ST

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