(DOC. VP 163.1332.3001.1800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do certame. Ocupação de cargos, mediante contratação em caráter precário. Direito líquido e certo reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e quanto à impossibilidade de análise da matéria de ordem constitucional, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do STF, incide, no particular, a Súmula 182/STJ. II. Na esteira de precedentes do STJ e do STF, a expectativa de direito daquele candidato inserido em cadastro res

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