(DOC. VP 163.1332.3000.7600)

STJ. Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Servidor público. Gratificação de função incorporada. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Art. 6º, § 2º, da lindb. Matéria eminentemente constitucional. Precedentes do STJ. Reajuste concedido com base em Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimen

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