(DOC. VP 163.1305.0683.0280)

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Prestação de serviços - Fornecimento de água - Custeio do prolongamento da rede pública de água e esgoto para conexão à rede particular do empreendimento da autora - Despesa paga pelo particular - Imposição de custeio indevida - Responsabilidade exclusiva da concessionária de serviço público, inerente à sua atividade comercial - Posterior cobrança de tarifas e incorporação à sua rede própria - Enriquecimento sem causa - Norma administrativa (Deliberação ARSESP 106/2009) não

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