(DOC. VP 163.1300.2006.0700)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Imprescindibilidade de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Súmula 533/STJ. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Intenção do embargante de prequestionar e rediscutir matéria já analisada. Inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

«- Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, hipóteses que não tenho como caracterizadas no presente caso. - Inexiste a alegada omissão do julgado, sendo pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os

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