(DOC. VP 163.1300.2005.0300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de nunciação de obra de nova. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Benefício da assistência judiciária gratuita. Não concessão. Pretensão de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente poss

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote