(DOC. VP 163.1300.2004.2200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Relação de consumo. Pacote turístico. Ato ilícito. Reparação. Dano e extensão. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A matéria referente à violação dos temas inseridos nos dispositivos dos arts. 186, 927 e 944 do CCB/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2. A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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