(DOC. VP 163.1300.2002.6500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deslizamento de terra. Responsabilidade civil do município, por omissão, reconhecida pelo tribunal local. Alegação de culpa concorrente da vítima. Inexistência. Reexame da conduta do ente municipal e, em consequência, do reflexo no valor da indenização por danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consta do acórdão recorrido, «considerando-se que o ente público tinha pleno conhecimento de que se tratava de área de risco de deslizamento de terras e consequente desmoronamento de imóveis, e que não implementou medidas suficientes a impedir o evento danoso narrado nos autos, observa-se a omissão específica do Município do Rio de Janeiro e a consequente responsabilidade objetiva do ente público quanto aos danos experimentados pelas autoras, eis que a inércia do agente

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