(DOC. VP 163.1300.2002.3100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Pena de demissão. Reintegração. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Embargos de declaração sucessivos e com os mesmos fundamentos. Mero inconformismo. Intento protelatório. CPC, art. 538, parágrafo único. Multa mantida. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e dos acórdãos dos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. No que tange ao pleito de afastamento da multa do CPC, art. 538, parágrafo

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