(DOC. VP 163.1300.2002.1600)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviço público. Serviço de esgoto sanitário. Repetição de indébito. Prescrição. Súmula 412/STJ. Prazo decenal ou vintenário. Prova pericial. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela sua necessidade. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 535, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte em

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