(DOC. VP 163.1300.2002.0000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Curso de formação de sargentos da polícia militar. Promoção por merecimento e antiguidade. Paridade. Superveniência de norma que pôs fim à paridade. Inexistência de direito à promoção, com base em legislação revogada. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. II. Ademais, consoante a jurisprudência des

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