(DOC. VP 163.1300.2001.1100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Alegação de violação a dispositivo de norma local. Súmula 280/STF. Arrematação judicial. Base de cálculo. Valor da arrematação e não do valor venal. Precedentes.

«1. A pretensão recursal que implica interpretação de norma local é insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. Precedentes: AgRg no AREsp 630.603/PR, Rel. Ministro Sérgio kukina, Primeira Turma,

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