(DOC. VP 163.1300.2000.5800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Acolhimento sem efeitos modificativos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o CPC, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Constatado o erro material quanto à fixação dos juros, é de rigor o acolhimento dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar erro material, sem efeitos modificativos.»

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