(DOC. VP 163.0103.3000.6800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Limite de idade. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Interpretação de cláusulas editalícias. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STF firmou o entendimento de que é admissível a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público, desde que tal restrição possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Incidência da Súmula 683/STF. 2. É incabível o recurso extraordinário quando o tema constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Inadmissível, em

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