(DOC. VP 162.9640.3000.4400)

STF. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos. Lei 11.784/08. Reestruturação da carreira dos militares das forças armadas. Concessão de reajustes setoriais. Violação ao princípio da isonomia e ao CF/88, art. 37, X. Inocorrência. Jurisprudência consolidada no STF. Natureza de revisão geral. Matéria infraconstitucional. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

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