(DOC. VP 162.9443.5001.9300)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica. Inocorrência. Decisão que se valeu da técnica de motivação «per relationem». Legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação. Sucesssivas prorrogações da interceptação telefônica. Possibilidade. Período não superior a 15 (quinze) dias em cada renovação. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

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