(DOC. VP 162.9443.5001.8400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Quinquênios. Base de cálculo. Incidência sobre os vencimentos integrais. Legislação local. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. A Corte, ao analisar o RE 764.332/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, concluiu, dado seu caráter infraconstitucional, pela ausência de repercussão geral da matéria, relativamente à qual se discute, à luz do CF/88, art. 37, XIV, se o adicional por tempo de serviço (quinquênio) recebido por servidores públicos deve incidir sobre os vencimentos integrais, incluídos nesse conceito o salário base mais as gratificações e os adicionais reputados como de natureza permanente, nos te

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