(DOC. VP 162.9443.5001.5100)

STF. Direito penal. Queixa-crime. Injúria.

«1. Decadência quanto ao primeiro fato. 2. Ausência do recolhimento das custas iniciais e de outorga de poderes especiais ao advogado do querelante quanto ao segundo. 3. Queixa-crime rejeitada.»

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