(DOC. VP 162.9443.5000.6700)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Despachante. Processo administrativo. Pedido de revisão. Lei 9.784/99. Aplicação subsidiaria. Ausência de matéria constitucional.

«1. O Tribunal de origem decidiu a presente questão com base na análise da Lei estadual 12.327/1998, entendendo não ser possível a aplicação subsidiaria da lei que regulamenta o processo administrativo federal. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote