(DOC. VP 162.9390.4000.0900)

STF. Família. Agravo regimental nos embargos infringentes nos embargos declaratórios na ação rescisória. Hipótese de rescindibilidade do CPC, art. 485, Vnão configurada. Ausência de indicação, na inicial da rescisória, do dispositivo de Lei supostamente hábil a ensejar a desconstituição do acórdão rescindendo pelo qual restabelecida a sentença de procedência da ação de investigação de paternidade. Decisão de inadmissibilidade dos embargos infringentes publicada em 30/11/2005.

«1. O cabimento da ação rescisória fundada no CPC, art. 485, Vpressupõe a indicação da norma tido como violada - ou a transcrição do seu conteúdo - , ainda que, não explícita tal indicação, possa ser depreendido da exordial o dispositivo legal cuja afronta autorizaria, em tese, a desconstituição da decisão rescindenda. 2. Tendo o autor da ação rescisória se limitado a afirmar, na petição inicial, a violação do CPC, art. 363, IIvigente à época, sem indicar ofensa tamb

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