(DOC. VP 162.9390.3000.8900)

STF. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Processual civil. Energia elétrica. Conta. Majoração. Revisão tarifária. «plano cruzado». Impossibilidade de reexame de aplicação de legislação infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A discussão acerca da majoração de contas de energia elétrica e seus consectários em decorrência da implementação do denominado «Plano Cruzado» se restringe ao âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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