(DOC. VP 162.9390.2000.8300)

STF. Direito administrativo. Anistia. Indenização por danos morais e materiais. Lei 8.878/1994. Decretos 1.498/1995, 1.499/1995 e 3.363/2000. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 26.3.2015.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada», bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.» 2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote