(DOC. VP 162.9390.2000.2300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Execução proporcional de honorários sucumbenciais oriundos de sentença proferida em processo com litisconsortes facultativos. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de execução de honorários sucumbenciais proporcionais à respectiva fração de cada um dos substituídos processuais em ação com litisconsortes facultativos contra a Fazenda Pública. Precedentes. 2. A presença de apenas um causídico nas respectivas execuções individuais de sentença proferida em ações plúrimas é irrelevante, diante da possibilidade de individualização dos honorários advoc

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