(DOC. VP 162.9385.9000.6200)

STF. Direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de previdência complementar. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.»

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