(DOC. VP 162.9385.9000.5800)

STF. Direito administrativo e processo civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Procon. Multa. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.»

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