(DOC. VP 162.9385.9000.5136)

STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. 2. Servidor público. Aposentadoria. Ato emanado do TCU no qual determinada a supressão do percentual de 26,05% (URP) dos proventos do impetrante. Inexistência de violação às garantias constitucionais da coisa julgada, da segurança jurídica e da proteção da boa-fé. Entendimento pacífico do STF. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. Impossibilidade diante da não configuração de situação excepcional. 5. Embargos de declaração rejeitados. .

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