(DOC. VP 162.9385.8000.6800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Aquisição de imóvel. Inadimplemento contratual. Danos morais. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CF/88, CPC, art. 93, IX. Inexistência. Multa, art. 557, § 2º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

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