(DOC. VP 162.9385.6001.9900)

STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 4. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. CPC, CPC, art. 543-A, § 2º. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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