(DOC. VP 162.8644.0001.4500)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Pretensão ao levantamento de verbas relativas ao fundo de indenização do trabalhador portuário avulso. Competência da Justiça Estadual. Análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ação dirigida contra o Banco gestor. Ilegitimidade passiva reconhecida. Inexistência de qualquer vínculo obrigacional entre as partes. Decisão correta. Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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