(DOC. VP 162.8644.0001.1100)

TJSP. Policial militar. Vencimentos. Contratação em caráter temporário. Declaração da inconstitucionalidade da Lei Estadual 11064/02. Impossibilidade de reconhecimento ao direito de recebimento de adicional de insalubridade e de local de exercício. Exercício de atividades administrativas em distinção àquelas dos aprovados em concurso público. Férias, terço constitucional e décimo terceiro salário de direito. Recurso não provido.

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