(DOC. VP 162.8207.4020.6688)

TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,

que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes (cartão de crédito com margem consignada), negando, porém, o dano moral. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. Alegação de que regular a contratação. Não acolhimento. A ré não cuidou de comprovar a validade da assinatura digital oposta no contrato. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade. Inexigibilidade do débito mantida, sendo de rigor a devolução dos indébitos. JUROS DE MORA. Prete

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