(DOC. VP 162.7934.3002.9800)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Supensão da ação penal. Alegações de nulidade decorrente da distribuição de medidas cautelares provenientes de procedimento investigatório. Ausência de plausibilidade jurídica. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. Os princípios constitucionais do juiz natural e do promotor natural têm seu emprego restrito às figuras dos magistrados e dos membros do Ministério Público, não podendo ser aplicados por analogia às autoridades policiais ou ao denominado «delegado natural», que obviamente carecem da competência de sentenciar ou da atribuição de processar, nos termos estabelecidos na Constituição da República. 2. A conexão probatória e objetiva estabelecida entre os crimes antecedentes e

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