(DOC. VP 162.7934.3001.7300)

STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010). Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso de agravo improvido, nesse ponto. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública (Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, redação). Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 870.947-RG/SE. Recurso de agravo provido, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b).

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