(DOC. VP 162.7934.3001.5000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Alegação de violação do princípio da legalidade e do ato jurídico perfeito. Princípio do livre exercício da atividade econômica. Rescisão unilateral. Cláusulas contratuais e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não

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