(DOC. VP 162.7934.3001.4500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Ação anulatória de negócio jurídico. Legitimidade. Prequestionamento. Ausência. Violação do CF/88, art. 5º, LV.Federal. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É inviável o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais nele suscitados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Const

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote