(DOC. VP 162.7934.3001.4400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 93, IX. Prequestionamento. Ausência. Violação. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É inviável o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional nele suscitado carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. 2. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX.Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa

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