(DOC. VP 162.7934.3000.6600)

STF. Reclamação. Alegada transgressão ao teor da Súmula Vinculante 8/STF. Não configuração. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Inadmissibilidade, no caso, do instrumento reclamatório. Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Reclamação a que se negou seguimento. Possibilidade de o relator da causa, no Supremo Tribunal Federal, negar seguimento à ação reclamatória mediante decisão monocrática. Legitimidade constitucional desse poder processual do relator. Inexistência de ofensa ao postulado da colegialidade. Precedentes. «agravo regimental» interposto pela reclamante. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do «agravo regimental». Recurso de agravo improvido.

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