(DOC. VP 162.7733.4003.5600)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade de entorpecentes. Maus antecedentes. Prévias condenações por idêntico delito. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta dos recorrentes. Recurso desprovido.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. - Na hipótese dos autos estão presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entend

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote