(DOC. VP 162.7733.4001.2400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental interposto em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Responsabilidade civil do estado. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535, II. Incidência da Súmula 284/STF. Não demonstração da omissão do estado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quando há interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido a análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. 2. Nos termos da jurisprudência deste STJ, a ausência de particularização das omissões, obscuridades e contradições do acórdão recorrido é deficiência com sede na própria

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote