(DOC. VP 162.7733.4000.7300)

STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico e coerente ao aplicar as Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. O Tribunal de origem reconheceu o direito dos servidores ao reajuste de 3,17%, mas afastou a possibilidade de manutenção do pagamento da rubrica dos 3,17% de forma independente, porquanto se verificou que já incorporada aos vencimentos dos embargantes,

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