(DOC. VP 162.7320.5764.1859)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO. OMISSÃO. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado quanto à multa por interposição de embargos de declaração ao acórdão regional. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão e afastar a referida multa, tendo em vista o provimento do recurso de revista.

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