(DOC. VP 162.7265.2001.4000)
STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Registro de propriedade. Inviabilidade. Indenização. Citação por edital. Requisitos. Prejudicialidade externa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Inviabilidade alterar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que foram esgotados todos os meios para localização do réu antes da realização da citação editalícia, por demandar incursão na seara dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Necessidade de averiguar se são procedentes as alegações das partes no sentido de dever o processo ser suspenso por prejudicialidade externa, visto que o acórdão recorrido somente menciona os números de processos indica
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote