(DOC. VP 162.7265.2000.2700)

STJ. Processual civil. Agravos regimentais nos embargos de divergência em recurso especial. Regra técnica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Similitude fática. Ausência. Divergência. Ausência.

«1. Revela-se inviável, na via dos embargos de divergência, revisar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial pelo órgão julgador, nos termos da Súmula 315/STJ. 2. Para o cabimento de embargos de divergência, ainda que a divergência a respeito da interpretação e aplicação de norma processual não reclame idêntico quadro fático, é necessário que sejam cotejadas situações similares a ponto de estar justificada a mesma solução jurídica. 3. Par

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