(DOC. VP 162.7265.2000.2100)

STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Recebimento como agravo regimental. Recurso não admitido por ausência de similitude fática entre arestos recorrido e paradigmas. Regra processual. Similitude. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. 2. Mesmo nas apontadas divergências entre normas processuais, deve haver «semelhança entre as situações fáticas em que a regra processual, s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote